Processo 5018394-58.2023.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018394-58.2023.4.03.6332 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALECSANDRO NASCIMENTO VIEIRA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ERONILDE SILVA DE MORAIS - SP255127-A DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo comum e especial. Sentença julgou o pedido parcialmente procedente no seguinte sentido: a) reconheço a falta de interesse processual relativamente ao pedido de reconhecimento de períodos de trabalho comum e especial já considerados pelo INSS e EXCLUO essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil;b) reconheço a falta de interesse processual superveniente em relação ao pedido de reconhecimento e averbação junto ao CNIS dos períodos de trabalho comum de 01/06/1996 a 07/01/1997 e de 02/07/2002 a 26/07/2002 confirmados e averbados na esfera administrativa do INSS, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e:c1) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início do benefício (DIB) em 07/03/2022 (DER REAFIRMADA) e data de início de pagamento (DIP) no dia primeiro do mês corrente, considerando os períodos de trabalho comum e especial reconhecidos administrativamente e na esfera judicial. Recorre o INSS. Alega que é vedado a reafirmação da DER, para data anterior ao ajuizamento da ação, e, subsidiariamente, requer a fixação dos efeitos financeiros a partir da citação. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Posto isso, passo à análise do recurso. Constou da r. sentença in verbis: (... 2. No mérito Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o dia 04/03/2022 (DER pretendida) ou da data de eventual nova reafirmação da DER, após o cômputo dos seguintes tempos de trabalho comum e especial reconhecidos tanto na esfera administrativa do INSS, como em ação previdenciária antecedente (processo n. 0001388-94.201.403.6332): Comum: - 01/01/1996 a 07/01/1997; - 02/07/2002 a 26/07/2002. Especial: - 01/01/2000 a 31/10/2000; - 19/11/2003…

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