Processo 5018404-98.2022.4.03.6183

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018404-98.2022.4.03.6183 RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA APELANTE: VALDIR DE JESUS GETULIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALDIR DE JESUS GETULIO ADVOGADO do(a) APELADO: EDER TEIXEIRA SANTOS - SP342763-A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos de labor especial de 16/09/1981 a 04/01/1984, 01/05/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 13/04/1995. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que não restaram comprovados os requisitos para o reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, bem como que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício. Busca a reforma da sentença, com a improcedência da postulação. A parte autora, em seu recurso adesivo, requer o reconhecimento da especialidade do período de 06/10/2010 a 20/06/2012, ao argumento de que a exposição a ruído no limite legal de 85 dB(A) é suficiente para caracterizar a nocividade do labor. Com apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, "a" e "b", combinado com o artigo 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ nº 568. Nesse sentido: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. No que tange especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito - o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. Da mesma forma, se o trabalhador realiza atividade em condições especiais apenas em certo período,…

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