Processo 5018407-87.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5018407-87.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO REQUERENTE: ROSEMARY DOS SANTOS GOIS Advogado do(a) REQUERENTE: DEISE GOIS SANTOS - ES37368 DIÁRIO ELETRÔNICO REQUERIDO: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., ELECTROLUX DO BRASIL S/A DOMICÍLIO ELETRÔNICO DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por ROSEMARY DOS SANTOS GOIS em face de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, na qual pleiteia, em sede de tutela de urgência, a entrega imediata de um refrigerador adquirido em 31/03/2026 e não entregue até a presente data. Após determinação de emenda, a parte autora regularizou a instrução probatória esclarecendo a legitimidade ativa e colacionando nota fiscal, faturas de cartão de crédito e rastreamento detalhado do pedido. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso vertente, a probabilidade do direito resta demonstrada pela nota fiscal de ID 96161428 e faturas de cartão que comprovam a quitação regular das parcelas do produto, contrastando com o rastreamento que indica a devolução do bem ao remetente por suposta ausência do cliente. A legitimidade da autora foi devidamente comprovada pelo vínculo de parentesco e residência no local de entrega. O perigo de dano é latente, uma vez que a geladeira é considerada bem essencial à sobrevivência digna, sendo a sua ausência fator de prejuízo contínuo à saúde e ao orçamento doméstico da autora. Dessa forma, em sede de cognição sumária, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que as requeridas, solidariamente, promovam a entrega do produto "Geladeira Electrolux Frost Free 431L Efficient AutoSense Duplex Branca (TF70) 127V" no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento injustificado. Cite-se e intimem-se as partes, inclusive acerca da audiência de conciliação já designada. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 23/06/2026 Hora: 14:00 A audiência será realizada na sala de audiências do 9º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, situada na Rua Bernardino Monteiro (Rua das Palmeiras, esquina com a Av. Leitão da Silva), nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia, Vitória-ES (Ponto de referência: Hospital da Unimed - CIAS), telefone: 3357-4599, em atenção ao Ato Normativo Conjunto do TJ/ES nº 002/2023, facultada a presença das partes por meio da utilização da plataforma ZOOM, em razão da previsão contida no artigo 22, § 2º, Lei 9.099/95, devendo as partes se…

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