Processo 5018425-41.2024.4.04.7100

Apelação Cível Nº 5018425-41.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : MARIA LENIR SILVA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEITON ROGER FELIX (OAB RS087178) APELADO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ÓBITO. INFECÇÃO HOSPITALAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em ação ajuizada por mãe de paciente que faleceu após cirurgia bariátrica em hospital público, sob alegação de erro médico e infecção hospitalar. 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de erro médico ou falha na prestação do serviço hospitalar; (ii) a existência de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito do paciente; e (iii) a nulidade da sentença por insuficiência probatória. 3. A responsabilidade civil do Estado por omissão em serviço público de saúde é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) e nexo causal entre a conduta e o dano, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e precedentes do STF (RE 382054). 4. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a serviços de saúde custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por não configurar relação típica de consumo, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5024183-74.2019.4.04.7100; AG 5051197-32.2015.4.04.0000). 5. A prova pericial é essencial em casos de negligência médica e a sentença que nela se baseia não é nula por insuficiência probatória, desde que as questões formuladas tenham sido respondidas pelo *expert*. 6. A perícia judicial concluiu que o paciente, portador de obesidade grau III e diabetes, foi submetido a cirurgia bariátrica com equipe especializada e apresentou complicação pós-operatória comum na literatura médica, qual seja, deiscência da anastomose gástrica com peritonite. 7. A equipe médica agiu com presteza na identificação e manejo do quadro, e as doenças preexistentes do paciente contribuíram para o desfecho desfavorável. 8. A presença de *Staphylococcus sp coagulase negativa* na hemocultura sugere contaminação e não infecção como causa da peritonite, que é sabidamente causada por flora intestinal polimicrobiana, não sendo possível relacionar a morte unicamente a essa bactéria. 9. Não há elementos objetivos para considerar falha na prestação de serviços médicos ou hospitalares, pois a conduta médica foi correta e o tratamento dispensado observou as técnicas e protocolos da especialidade. 10. Não configurada a responsabilidade civil do hospital réu, uma vez que não houve comprovação de culpa da equipe médica ou de nexo causal entre a conduta do hospital e o óbito do paciente. 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de junho de 2026.

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.