Processo 5018469-60.2026.8.24.0064

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018469-60.2026.8.24.0064/SC AUTOR : SERGIO LUIZ GUIRALDELLI ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de " ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (com pedido de tutela de urgência) " ajuizada por SERGIO LUIZ GUIRALDELLI  em face de BANCO VOTORANTIM S.A., na qual se requer, liminarmente, a imediata cessação de qualquer contato do réu para cobrança de dívida de terceiro. Vieram os autos conclusos para deliberação.  É o relato que basta. Passo a decidir.  I.  Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida.  Sabe-se que  “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente”  (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento.  Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Alegou a parte autora que vem sofrendo cobrança abusiva por parte da instituição ré, consistente em inúmeras ligações telefônicas diárias (mais de 30), relacionadas a dívida de terceiro (seu filho), fato que vem perturbando sua tranquilidade e agravando seu estado de saúde, por ser idoso e portador de diabetes.  Para reforçar sua alegação, argumentou que a conduta da ré configura prática abusiva vedada pelo art. 42 do CDC, bem como violação aos direitos da personalidade, sustentando a aplicação da teoria do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC).  Sustentou ainda que as ligações excessivas caracterizam dano moral in re ipsa , agravado por sua condição de saúde, além de invocar precedentes do TJSC que reconhecem o dever de indenizar em hipóteses semelhantes. Por fim, requereu que seja determinada, em tutela de urgência, a imediata cessação de qualquer contato do réu para cobrança de dívida de terceiro. No caso concreto, contudo, não se…

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