Processo 5018473-75.2026.4.02.5001

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018473-75.2026.4.02.5001/ES AUTOR : JOAO MIGUEL GRACILIANO SANTANA ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) AUTOR : MARIA LUZIA GRACILIANO ADVOGADO(A) : Bruna Clemente Tosé (OAB ES027523) DESPACHO/DECISÃO   Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, §4º, do CPC. Registre-se no sistema de movimentação processual.  Tutela de Urgência O art. 300 do CPC afirma que para a concessão de tutela de urgência, é mister a constatação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . Quanto à  probabilidade do direito, no caso em comento, é necessário averiguar a condição social do requerente e do seu grupo familiar, de modo a verificar a situação de vulnerabilidade e, portanto, o direito, ou não, ao benefício. Diante do exposto, por ora, compreendo que os elementos trazidos aos autos, embora demonstrem início de prova material, são insuficientes para a comprovação de tal requisito. Assim, por ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no prefalado art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Perícia Biopsicossocial Determino a designação de assistente social para a realização de estudo socioeconômico e avaliação funcional complementar, devendo o profissional responder aos quesitos relativos às barreiras sociais e impacto na participação plena na sociedade. À Secretaria para nomear assistente social, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, o qual deverá ser intimado para consentir ao encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa — exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Estipulo os quesitos do juízo, conforme os anexos do Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial – Pedidos de BPC, previstos pela supracitada Resolução. A) Quesitação e formulário O perito fica intimado de que a quesitação deverá ser obtida por meio do link: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado20461620250730688a8498719bd.pdf B) Instruções ao perito O documento está organizado nos seguintes anexos: I) Orientações Gerais; II) Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial — Pedidos de BPC em favor de Pessoas com Deficiência Requerentes com 16 anos ou mais; III) Instrumento Unificado de Avaliação Biopsicossocial — Pedidos de BPC em favor de Pessoas com Deficiência Requerentes Menores de 16 anos; IV) Conceitos Básicos. O perito deverá observar as seguintes determinações: A utilização do link é necessária, pois não é possível transcrever o formulário na ferramenta de laudo eletrônico. O perito deverá identificar o anexo aplicável ao caso, conforme a idade da parte autora. Após a identificação, deverá imprimir o anexo correspondente, tendo em vista que o documento não é editável. O formulário deverá ser preenchido manualmente. Concluído o preenchimento, o documento deverá ser digitalizado. Por fim, o perito deverá anexar o arquivo aos autos por meio da rotina de peticionamento, considerando a impossibilidade de envio pela ferramenta de laudo eletrônico. Perícia Médica DETERMINO , desde já, também, a produção de prova pericial médica , na especialidade de Clínica Geral ou Medicina do Trabalho. Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Resolução nº 305/2014, do…

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