Processo 5018495-95.2024.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5018495-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARCIO ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA CANUTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIVIA DOS SANTOS ALMEIDA BARBOZA (OAB RJ208840) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO), COM BASE EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 01/02/2022. A QUESTÃO CONTROVERSA EM SEDE RECURSAL (RECURSO DO INSS) LIMITA-SE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 29/04/1995 A 31/03/1998 (NA VERDADE, DE DE 29/04/1995 A 14/06/1995 E DE 16/06/1995 A 31/03/1998), QUE TERIA SIDO FORMADA NO PROCESSO 5013983-45.2019.4.02.5101. A SENTENÇA ORA RECORRIDA (EVENTO 23) FIXOU QUE NÃO HAVERIA COISA JULGADA E RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO. O INSS RECORREU (EVENTO 30) E INSISTIU NA COISA JULGADA (NÃO IMPUGNOU O MÉRITO DA ESPECIALIDADE RECONHECIDA). 1) DA COISA JULGADA. PELO EXAME DO PROCESSO ANTERIOR, VERIFICA-SE: (A) A ESPECIALIDADE FOI PEDIDA COM BASE NA EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS/BENZENO ; (B) HOUVE PRECEITO DECLARATÓRIO NEGATIVO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM APREÇO, DE   29/04/1995 E 31/03/1998, POIS O PEDIDO FOI JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE O PRECEITO TER SIDO OU NÃO FIXADO NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. A QUESTÃO É LÓGICO-JURÍDICA , E NÃO  TOPOGRÁFICA ; E (C) EMBORA FOSSE EM TESE (APENAS EM TESE, ENTENDEMOS NÓS) POSSÍVEL O DEBATE ALI SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO DO PEDIDO DECLARATÓRIO (A FIM DE EVITAR A COISA JULGADA) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL (TEMA 629 DO STJ), ESSE DEBATE NÃO OCORREU, MAS APENAS O JULGAMENTO DO MÉRITO . CABE OBSERVAR QUE O AUTOR SUSTENTOU ALI AO LONGO DO PROCESSO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE, MESMO SEM PPP, MAS APENAS COM O LAUDO ENTÃO DISPONÍVEL (EVENTO 50, PET2, PÁGINA 4, 3º PARÁGRAFO, PÁGINA 5, 1º PARÁGRAFO, E PÁGINA 6, 1º PARÁGRAFO). ENFIM, O EXAME DOS AUTOS ANTERIORES FIXAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ESPECIALIDADE FUNDADA EM HIDROCARBONETOS/BENZENO NO PERÍODO EM APREÇO, DE 29/04/1995 E 31/03/1998. LOGO, O NOVO PEDIDO DECLARATÓRIO (OU MESMO A ALEGAÇÃO) DE ESPECIALIDADE NÃO PODE SER CONHECIDA NO PRESENTE PROCESSO. A SENTENÇA ORA RECORRIDA REJEITOU A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NOS SEGUINTES TERMOS: " TODAVIA, TAL NEGATIVA SE DEU EXCLUSIVAMENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ E NÃO POR ANÁLISE MATERIAL DA EXPOSIÇÃO NOCIVA. NESSAS HIPÓTESES, INCIDE A ORIENTAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ (RESP 1.352.721/SP, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 16/12/2015), NO SENTIDO DE QUE A IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE DOCUMENTOS QUE INSTRUAM A INICIAL NÃO GERA COISA JULGADA MATERIAL, SENDO POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO QUANDO SURGIREM PROVAS NOVAS. NO CASO EM EXAME, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT) ELABORADO EM 18/07/2020 NO PARQUE GRÁFICO DO BANCO DO BRASIL, BEM COMO PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO TRABALHISTA Nº 0100311-56.2019.5.01.0009, NA QUAL SEU NOME CONSTA EXPRESSAMENTE ENTRE OS RECLAMANTES [EVENTO 1, PERICIA28]. TAIS DOCUMENTOS CONFIRMAM QUE, DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DO SETOR GRÁFICO ESTIVERAM EXPOSTOS A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, INCLUSIVE BENZENO, EM NÍVEIS NOCIVOS À SAÚDE, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE ". NÃO HÁ COMO RATIFICAR AS RAZÕES DA SENTENÇA. O PROBLEMA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO TEMA 629 DO STJ DEVERIA TER SIDO DISCUTIDO NA ÉPOCA ,…

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