Processo 5018623-15.2026.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5018623-15.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Cimec Comercio, Servicos, Importacao E Exportacao LtdaAdvogado(a):Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: Ac003604)Réu:Facebook Servicos Online do Brasil Ltda.Advogado(a):Celso de Faria Monteiro (OAB: Ac005061) DECISÃO A parte demandada opôs embargos de declaração da decisão (evento 8), com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil. Decido. Os embargos são tempestivos eis que interpostos no prazo de 5 dias previsto no art. 1023 do Código de Processo Civil. A parte demandada informa a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, ante ausência de identificação do endereço eletrônico (URL) do perfil na plataforma Facebook. Por sua vez, a  parte autora alega que não houve cumprimento, destacando a existência do endereço eletrônico https://www.instagram.com/cimec.ac , e a conta do Facebook (“Cimec”) está vinculada e integrada à mesma “Central de Contas” do grupo Meta, conforme narrado na inicial. Portanto, acolho os embargos declaratórios para declarar a seguinte redação aditiva da decisão: "Diante do exposto, considerando a ausência de endereço eletrônico completo, concedo prazo de 5 (cinco) dias a parte autora para informar a URL completa, com extensão iniciando por http:// , relativo ao endereço eletrônico no aplicativo Facebook. Outrossim, constata-se que o endereço eletônico relativo ao Instagram foi indicado acima. Após cumprimento da determinação acima, pelo autor, intime-se a parte demandada para se manifestar acerca dos dados informados, e do cumprimento da tutela de urgência." Publique-se. Intime-se.

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