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STJ › Processo 5018628-94.2023.4.04.0000
STJ
1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Muxfeldt Marin e Cia Ltda (agravado)
Processo nº 5018628-94.2023.4.04.0000 · Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5018628-94.2023.4.04.0000, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Muxfeldt Marin e Cia Ltda (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Muxfeldt Marin e Cia Ltda (agravado)Polo passivo
Alexandre Tressi ZanchetAdvogado
Magnos Alexandre MelchiorsAdvogado
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