Processo 5018647-80.2023.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5018647-80.2023.4.02.5101/ RJ RELATOR : Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : PATRICIA CUNHA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA (OAB RJ179736) ADVOGADO(A) : THIAGO GERALDO LIMA (OAB RJ187160) ADVOGADO(A) : THIAGO CERQUEIRA DA SILVA CRUZ (OAB RJ246221) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, TENDO EM VISTA ISENÇÃO DE QUE GOZA A RECORRENTE. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, ANTE A SUA INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JEFS. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Votante : Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Votante : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Votante : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

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