Processo 5018688-10.2026.8.01.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Autos 5018688-10.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO COGER Nº 15/2025, TABELAS DAS CUSTAS JUDICIAIS 2026 (Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nº 2.397/2010, nº 2.534/2011, nº 3.093/2015, nº 3.120/2016 e nº 3.593/2019) Fica a parte autora intimada, para juntar nos autos, o devido pagamento das Taxas Judiciárias - Tabela H – taxa judiciária das cartas precatórias e assemelhados II – Oriunda de outros Estados ou de outro País – R$ 210,40 (duzentos e dez reais e quarenta centavos) e Tabela K – taxa de diligência externa do oficial de justiça R$ 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A guia para pagamento deverá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio de acesso ao site TJAC, Recolhimento de Custas (Cartas Precatórias e Assemelhados), disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A não juntada do comprovante de pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, importará na devolução da carta precatória, sem cumprimento, conforme o disposto no Código de Normas dos Serviços Judiciais do Estado do Acre e PORTARIA Nº 1224/2024, oriunda da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco–AC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 15/05/2024, nº 7.537, pp. 156-157.

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