Processo 5018689-63.2024.8.21.0015

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018689-63.2024.8.21.0015/RS AUTOR : TEREZA DIAS BIRON ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RÉU : BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB MG041796) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO  Vistos. I. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Nas contestações foram suscitadas preliminares, as quais carecem de enfrentamento, a qual se passa à análise. 1) Contestação Banco PAN S.A -  evento 31, CONT1 1.a) Procuração genérica  Alega a parte ré que a procuração juntada ao feito tratou-se de representação genérica, para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade. Contudo, uma vez intimada a juntar procuração específica ( evento 3, DESPADEC1 ), a procuradora da parte noticiou que autora sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), estando acamada e impossibilitada. Tendo, no  evento 13, PROC1 , juntada procuração pública de representação, assim cumprindo com o requisitado. Desse modo, tendo em vista a explicitado, rejeito a preliminar arguida. 1. b) Falta de Interesse de Agir - Ausência de pretensão resistida Ao exame da preliminar que sustenta a falta de interesse de agir, em decorrência da ausência de pretensão resistida suscitada pela parte ré, tem-se que não há de se falar em pregressa requisição administrativa, uma vez que, ante o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para que a parte ingresse no Poder Judiciário buscando sua pretensão. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO POR TRINTA DIAS PARA VIABILIZAR A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROBLEMA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA COMPROVOU QUE BUSCOU RESOLVER O IMPASSE NA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA PRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, CUJA EXIGÊNCIA IMPLICA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO A QUO REFORMADA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR REGULARMENTE NA ORIGEM, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51211354920218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 15-09-2021). Assim sendo, rejeito a preliminar em apreço. 2) Contestação BANCO BANRISUL S.A. - evento 64, OUT1 2. a) Valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa de R$ 92.970,00, argumentando ser desproporcional ao proveito econômico almejado, haja vista que trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Aponta que a parte autora pleiteia a condenação em danos morais em valor que seria exorbitante de R$ 50.000,00, em face…

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