Processo 5018725-70.2026.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5018725-70.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATHAN ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: CAMILLA PYLRO SOARES - ES30481 REQUERIDO: PG GROSSMANN VEICULOS LTDA, PETER GROSSMANN DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NATHAN ARAÚJO OLIVEIRA, em face de PG GROSSMANN VEÍCULOS LTDA (VILA CENTER VEÍCULOS) , na qual pugna, liminarmente: “a) Seja a Ré compelida a entregar ao Autor o Documento Único de Transferência (DUT/ATPV-e), devidamente preenchido em nome do comprador indicado, assinado e com firma reconhecida, livre de quaisquer ônus ou pendências, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para que o Autor possa, por si só, realizar os trâmites da transferência junto ao DETRAN ”; “b) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a suspensão imediata da exigibilidade da cobrança da taxa de transferência no valor de R$ 1.147,00 (mil cento e quarenta e sete reais), determinando que a Ré se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança ou negativação em nome do Autor referente a este valor”; “c) Ainda de forma subsidiária, que a Ré seja compelida a promover a regularização completa da transferência do veículo para o nome do comprador, sem qualquer custo adicional ao Autor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena da mesma multa diária”. Para tanto sustentou, em breve síntese, que em julho de 2025, adquiriu junto à ré o veículo Renault Sandero, ano 2011, pelo valor total de R$ 32.000,00. O pagamento foi estruturado com a entrega de um veículo antigo (avaliado em R$ 8.000,00), o pagamento de R$ 21.000,00 via PIX (sendo R$ 20.000,00 e R$ 1.000,00 em transações distintas) e o saldo remanescente de R$ 3.000,00 parcelado em seis vezes de R$ 500,00 diretamente com a loja. Relata, ainda, que apesar de ter quitado integralmente o valor ajustado e estar na posse do bem, o veículo apresentou diversos vícios ocultos (falhas elétricas, na embreagem e vedação) logo após a compra, cujos reparos pela ré foram insuficientes. Além disso, ao buscar a regularização da propriedade, foi surpreendido com a exigência de uma taxa de transferência adicional de R$ 1.147,00, condicionada à contratação de despachante indicado pela ré, prática que considera venda casada. O autor afirma que a oferta inicial garantia a transferência sem custos após a quitação, mas a ré agora se recusa a entregar o documento (DUT/ATPV-e) e mantém o veículo registrado em nome de terceiros. É o relatório. Decido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, por entender que o autor não se encontra em condições de arcar com as custas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Uma vez que se encontra demonstrada a relação de consumo, bem como resta evidente a hipossuficiência da parte autora diante da empresa ré, inclusive no aspecto técnico, entendo que a presente relação deve ser respaldada pelo CDC, nos moldes de seu artigo 6º, VIII. Por tais motivos,…

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