Processo 5018779-19.2025.8.21.0021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018779-19.2025.8.21.0021/RS AUTOR : ANA MARIA DA SILVA GONSALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Do interesse de agir - do (des)conhecimento do autor sobre o processo  A parte ré suscita a ocorrência de possível fraude processual, ao argumento de que o procurador da parte autora ajuizou elevado número de demandas de mesma natureza em face de instituições financeiras, arguindo a possibilidade de desconhecimento da autora da existência da presente demanda. O fato do volume de ações de mesma natureza ligadas a um determinado profissional não autoriza, por si só, conclusão de prática irregular da advocacia.  Outrossim, consoante entendimento do TJRS, em casos análogos, cumpre ao interessado representar ao conselho de classe (OAB/RS) e demais órgãos fiscalizatórios caso verifique desvio ético, o que independe de intervenção judicial.  APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. PROPOSTA DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL Nº 1232289692, NO VALOR DE R$ 1.830,57, DATADA DE 10/06/2022. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDETJRS. EM PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES, O APELADO DEFENDE QUE O PROCURADOR QUE SUBSCREVE A INICIAL ESTARIA ATUANDO DE FORMA ABUSIVA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO E PRATICANDO UMA  ADVOCACIA   PREDATÓRIA , TENDO EM VISTA O ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES REVISIONAIS PROPOSTAS CONTRA SI EM CURTO LAPSO TEMPORAL. NO CASO, A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROCURADOR NARRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA SEJA OFICIADO O NUMOPEDETJRS.  ADEMAIS, O RÉU, ENTENDENDO OCORRER EXERCÍCIO IRREGULAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR PARTE DO ADVOGADO EM TELA, PODERÁ SE SOCORRER DIRETAMENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA POLÍCIA CIVIL, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO.  QUANTO AO PEDIDO DO APELADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TENHO QUE NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE O ADVOGADO ESTEJA AGINDO DE MÁ-FÉ, TENDO EM VISTA QUE, NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA (EVENTO 1 - PROCURAÇÃO 2), HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E CLARA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ASSIM, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR. ENCARGOS DA NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA ARGUMENTA QUE O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU A TAXA DO CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS (CÓDIGOS 20743 E 25465), QUANDO O CORRETO SERIA A TAXA PARA O CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CÓDIGOS 20742 E 25464. ANALISANDO-SE O CONTRATO, DE FATO, EMBORA NÃO ESTEJA DENOMINADO COMO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, O VALOR CONTRATATO NÃO FOI TOTALMENTE LIBERADO À PARTE, SENDO DESTINADO A ADIMPLIR SALDO DEVEDOR DO GRUPO AGIBANK. ENTRETANTO, TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA PARTE POSTULOU, TANTO NA…

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