Processo 5018787-20.2025.8.21.0013

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Apelação Cível Nº 5018787-20.2025.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : LUCILA BONETTI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MATIASSO (OAB RS131097) ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA . MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO RÉU E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SCR/SISBACEN E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. NO RECURSO DO RÉU, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NATUREZA JURÍDICA DO SCR/SISBACEN COMO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO; (III) A FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. NO RECURSO DA AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, O QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO À AUTORA APENAS A PROVA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, E AO RÉU A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. O RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ORIGINOU O DÉBITO INSCRITO, POIS NÃO APRESENTOU QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEMONSTRASSE A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO OU A ORIGEM DA DÍVIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O SCR/SISBACEN TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POIS AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 7. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO FATO LESIVO ( IN RE IPSA ), OU SEJA, DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA E SUA REPERCUSSÃO NA VIDA DO LESADO, SEM CONSTITUIR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO AGIBANK S.A e LUCILA BONETTI DE OLIVEIRA , nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por esta em face daquele, contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do dispositivo [ evento 24, SENT1 ]: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR o cancelamento definitivo da inscrição objeto desta ação e CONDENAR a parte ré a…

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