Processo 5018804-55.2022.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018804-55.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAIR SEBASTIAO TOMAZI EXECUTADO: JOSE MARIA DRUMOND Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICA BARBOZA VARGAS - ES15324 Advogados do(a) EXECUTADO: GRAYCE SEIBERL ROCHA SILVA - ES17242, MARCELO HENRIQUE COUTO FERREIRA - ES16656 Nome: JAIR SEBASTIAO TOMAZI DIÁRIO ELETRÔNICO DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Indefiro o pleito de ID nº84380165, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, não sendo possível a aplicação da suspensão prevista no art. 921, inciso III do CPC, eis que diante do conflito aparente de normas prevalece a legislação especial. Ademais, o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano se mostra contrário aos princípios da celeridade e simplicidade que regem este microssistema 2) Intime-se a Exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 3) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080110285678100000015806168 certidao de credito - JAIR TOMAZI Documento de comprovação 22080110285718900000015806192 CERTIDÃO DE OBITO JAIR TOMAZI Documento de Identificação 22080110285736200000015806203 NOMEAÇÃO INVENTARIANTE - Escritura pública de Inventário JAIR TOMAZI Documento de representação 22080110285758000000015806191 Procuração BRENO - EXECUÇÃO JAIR TOMAZI Documento de representação 22080110285804600000015806190 CNH BRENO TOMAZI Documento de Identificação 22080110285827000000015806199 ATUALIZAÇÃO DÉBITO BRENO Documento de comprovação 22080110285848300000015806205 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080114172294100000015817144 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080313521876400000015889456 Despacho Despacho 22080817562083000000016019726 Petição (outras) Petição (outras) 22081814503668700000016276607 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091516311108700000017055639 Mandado Mandado 22091516311133100000017055640 CERTIDAO DE MANDADO - IEDA CELIA GUEDES Mandado 22120616042686600000019222691 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22120616042824000000019222325 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121513224219300000019453162 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 23012413415697100000020127178 Petição (outras) Petição (outras) 23012618400749900000020163096 Intimação Ieda e Jose Maria Petição…

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