Processo 5018846-55.2025.8.13.0134

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018846-55.2025.8.13.0134 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VERNEL HENRI FIGUEIRA GARCIA DA SILVA CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em face de Vernel Henri Figueira Garcia da Silva, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O réu foi devidamente notificado e a resposta à acusação foi apresentada por advogado constituído (ID XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida no dia 19.01.2026 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Laudo toxicológico definitivo ao ID XXX.XXX.XXX-XX. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09.04.2026, oportunidade em que foi realizada a oitiva de uma testemunha e o interrogatório do réu (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia; a suspensão dos direitos políticos do réu, após o trânsito em julgado; e o perdimento dos bens em favor da União (ID XXX.XXX.XXX-XX). Por sua vez, em alegações finais igualmente por memoriais, a Defesa requereu a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (ID XXX.XXX.XXX-XX). É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Processo sem nulidades ou irregularidades insanáveis; sem preliminares, prejudiciais ou causas extintivas da punibilidade cognoscíveis de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passa-se, então, à análise do mérito. A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial definitivo, que confirmou a natureza das substâncias apreendidas como sendo cocaína, com massa total de 4,99g (quatro gramas e noventa e nove centigramas). No entanto, no que tange à autoria e à tipicidade quanto ao crime de tráfico de drogas, a análise detida do conjunto probatório que instrui os autos revela uma fragilidade que impede a formação de um juízo de certeza necessário para a condenação por crime tão gravoso. Segundo a peça acusatória, no dia 30.10.2025, por volta das 18h30min, na Rua Cabo Geraldo, nº 05, Bairro Limoeiro, em Caratinga-MG, o denunciado teria sido flagrado trazendo consigo e guardando, para fins de mercancia, 12 (doze) pedras de substância análoga a crack, com massa total de 4,99g (quatro gramas e noventa e nove centigramas), além da quantia de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em espécie. Narra a exordial que a abordagem foi precedida de monitoramento realizado pela Polícia Militar, que teria identificado uma movimentação de pessoas no local compatível com o comércio de entorpecentes. Consta, ainda, que ao notar a presença policial, o acusado teria tentado evadir-se saltando por uma janela, sendo contido logo em seguida. No interior do imóvel onde o réu se encontrava, foram localizados 03 (três) invólucros da substância, enquanto os outros 09 (nove) foram encontrados escondidos em frestas de tijolos em uma construção contígua, de livre acesso. O…

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