Processo 5018856-75.2026.8.24.0064

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018856-75.2026.8.24.0064/SC EXEQUENTE : J.A. URBANISMO LTDA ADVOGADO(A) : EVERTON BRUNO LOHN (OAB SC029253) EXECUTADO : ROSANGELA BERNARDO DOS SANTOS SOUZA EDITAL Nº 310098586572 JUIZ DO PROCESSO : RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): ROSANGELA BERNARDO DOS SANTOS SOUZA ,  CPF XXX.XXX.XXX-XX Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para que cumpra a obrigação de fazer imposta no título judicial, promovendo a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda e o respectivo registro na matrícula n. 44.586, às suas expensas, no prazo de 30 dias. Fica ciente a parte executada de que o descumprimento injustificado da obrigação acarretará a incidência da multa diária fixada no título executivo, no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, observando-se como termo inicial o decurso do prazo acima após sua intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.  fica advertida, ainda, que o descumprimento da ordem judicial poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas previstas no art. 536, § 1º, do mesmo diploma legal. No mesmo prazo, querendo, poderá a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 525 e 536, § 4º, do Código de Processo Civil.  ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”

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