Processo 5018859-07.2022.8.24.0020

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018859-07.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : A. SILVA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A) : BRUNA MARISA CUSTÓDIO (OAB SC037001) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido evento 284, reporto-me ao evento 247. Algumas determinações relativas às providências necessárias para realização da citação: a) Em não sendo a parte ré localizada,  FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PELOS SISTEMAS DISPONÍVEIS  para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (CAMP, SISBAJUD, PREVJUD, etc...), bem como a requisição de informações à Polícia Federal (se pessoa física, para verificar se está dentro do país), com tentativa de citação nos endereços encontrados. b) Serve a presente decisão como  ALVARÁ JUDICIAL  em favor da parte demandante (representado por seus procuradores) para obtenção de informações acerca do endereço da parte demandada diretamente nas  empresas de internet como Contato, Sul line, Exa Internet, Claro NET, Vivo Fibra, Engeplus ;  empresas de telefonia como CLARO, TIM, VIVO, Brasil Telecom/OI ; e  empresas privadas como Ifood, Uber, Uber Eats, Rappi, 99Taxi, Netflix, Amazon, Globo Play . Fica deferida a tentativa de citação em outros endereços fornecidos pela parte autora; c) Se a tentativa de citação ocorrer por AR e este retornar inexitoso por ‘não procurado’, ‘ausente’ ou ‘recusado’, ou se a parte ré tenha domicílio em local sem número residencial ou por qualquer outra razão não for possível a citação pelo correio, deverá ser feita tentativa  POR MANDADO  antes de realização de diligência em outro endereço, observando o disposto no art. 250 do CPC e eventual necessidade de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Deverá, ainda, constar no mandado a autorização do art. 212, § 2º, do CPC; d) Fica autorizada a tentativa de  CITAÇÃO POR WHATSAPP ,  com base na circular 222 da CGJ, independente do recolhimento de diligências (CM SEI n. 0033720-21.2020.8.24.710). e) Fica desde já autorizada a  CITAÇÃO POR HORA CERTA , caso o Oficial de Justiça suspeite da ocultação da parte contrária para não receber a citação e deverá ser certificado por ele, observando o disposto no art. 252 e art. 253, ambos do CPC.  Realizada a citação por hora certa, deverá o chefe de cartório observar o disposto no art. 254 do CPC, cientificando o citado, por AR simples, do ocorrido, no prazo de 10 dias, contados da juntada do mandado ao process o; f) Em se tratando de  PESSOA JURÍDICA , não localizada a sede ou não estando ela em funcionamento, antes da citação por edital, deverá ser feita tentativa de citação por meio dos sócios. Nesse caso, se necessário, deverá ser feita intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, juntar cópia da última alteração do contrato social da parte ré e indicar o endereço dos sócios para citação (como se trata de documento público, que pode ser obtido sem intervenção judicial, ele não será requisitado pelo juízo, cabendo à parte trazê-lo). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para fazê-lo, em cinco dias, sob pena de extinção. Fornecidos os dados necessários, desde já defiro a citação na pessoa dos sócios indicados. g) Esgotados os endereços, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em…

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