Processo 5018915-73.2023.4.04.7205

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018915-73.2023.4.04.7205/ SC RELATOR : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI PRESIDENTE : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PROCURADOR(A) : WALDIR ALVES APELANTE : ARLETE MUNIZ (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A) : Paulo Feldhaus (OAB SC029687) ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO GRANEMANN FEROLDI (OAB SC029013) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LUCKMANN ALVES (OAB SC048969) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VIA CEAB - CENTRAL ESPECIALIZADA DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI Votante : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ Votante : Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

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