Processo 5018948-32.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018948-32.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J M F AGROPECUARIA LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE LINHARES Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. VALOR HISTÓRICO DECLARADO. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE DESTINADO À RESERVA DE CAPITAL. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. I. C
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