Processo 5019024-09.2026.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5019024-09.2026.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARLON PATRICK SOUZA MACEDO CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARLON PATRICK SOUZA MACEDO, brasileiro, solteiro, pintor, nascido em 20/07/1996, em Belo Horizonte/MG, filho de Edinaldo Reink Macedo e Sheila Carla de Souza, portador do RG n.º MG19118247, CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, nº de prontuário 2859577, residente e domiciliado na Rua Ephigênia Natividade, n.º 157, Bairro Manacás, Município de Belo Horizonte/MG, CEP 30840-580, imputando-lhe as sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, c/c art. 20, Inc. II, ambos da Lei 10.826/03 e 180, do Código Penal, devendo incidir em desfavor do denunciado a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de janeiro de 2026, por volta de 22h00min, na Rua Tenente Maurício Sávio, n.º 62, bem como em imóvel situado na Rua Ephigênia Natividade, ambos no Bairro Manacás, Município de Belo Horizonte/MG, o denunciado, agindo de forma consciente e voluntária, após adquirir, tinha sob sua guarda ou em depósito, visando a fornecer a terceiros, 213,4g (duzentos e treze gramas e quarenta centigramas) de cocaína, divididos em 02 (duas) porções; 11,99g (onze gramas e noventa e nove centigramas) de cocaína, em sua forma adulterada “crack”, acondicionado em uma porção/pedra; 43,0kg (quarenta e três quilos) de Cannabis sativa L. (maconha), divididos em 45 (quarenta e cinco) barras; 45,68g (quarenta e cinco gramas e sessenta e oito centigramas) de maconha, divididas em duas porções, cuidando-se de substâncias ilícitas que determinam a dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Auto de Apreensão de id. XXX.XXX.XXX-XX, Laudo de Constatação Preliminar de id. XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Consta, ainda, que o denunciado possuía na rua Rua Ephigênia Natividade, nº 157, Bairro Manacás, 15 munições intactas, calibre 9mm e 01 (uma) pistola marca Glock, nº série BXXD919, capacidade 14, calibre 9 mm (uso restrito). Boletim de ocorrência (id XXX.XXX.XXX-XX). Auto de apreensão (id XXX.XXX.XXX-XX ). Laudo de toxicológico definitivo (id XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX ) .Laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (id’s XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) Notificado (id XXX.XXX.XXX-XX) o acusado apresentou defesa prévia (id XXX.XXX.XXX-XX ). Denúncia recebida em 11/03/2026 (id XXX.XXX.XXX-XX). Durante a instrução, foram ouvidas 08 (oito) testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia (id XXX.XXX.XXX-XX). Já a Defesa sustenta a nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem. Acrescenta que não há provas suficientes de autoria, até porque a maior parte da droga foi encontrada num…

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