Processo 5019024-48.2022.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019024-48.2022.8.13.0024/MG AUTOR : BARBARA LACORTE NORBERTO ADVOGADO(A) : SILVIA MARIA PEREIRA (OAB MG061184) RÉU : HUGO LACORTE NORBERTO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RODRIGUES CIMINI (OAB MG189272) RÉU : GUSTAVO LACORTE NORBERTO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RODRIGUES CIMINI (OAB MG189272) SENTENÇA Vistos… BÁRBARA LACORTE NORBERTO ajuizou a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS em face de GUSTAVO LACORTE NORBERTO e HUGO LACORTE NORBERTO . Narra a autora, em síntese, que com o falecimento dos seus genitores, ela e seus irmãos, ora réus, herdaram os seguintes imóveis em proporções iguais: 1. Imóvel residencial situado na Rua Rio Pomba, nº 895, Bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte – MG, CEP 30.720-290, com área de 375 m², registrado sob o nº. 18.232, livro 02, no Cartório do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; 2. Imóvel do lote urbano situado na Rua Etel Nogueira de Sá, lote 11, quadra 87, sem número, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte – MG, CEP 31320-250, com área de 402m², registrado sob o nº. 23.480 no livro nº. 2, no Cartório do 3º Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG; 3. Imóvel rural situado no lote nº 42, da quadra B, do loteamento denominado “Vila Balneária Iriri”, em Iriri, no município de Anchieta -ES, com área de 240m², com 12 metros de frente e 20 metros de fundo, confrontandose pela frente com a Rua A, lados com os lotes nº 40 e 44, fundos com o lote 43, registrado na matrícula nº. 600, livro nº. 2/A, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Anchieta/ES; 4. Imóvel do lote 20 (vinte), da quadra 23 (vinte e três), do Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 35740-000, Índice Cadastral: 0000290230020, 2ª seção, Município de Esmeraldas/MG, com área de 500 m2, limites e confrontações com a planta respectiva, registrado na matrícula n. 1.370, livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Esmeraldas. 5. Imóvel do lote 21 (vinte e um), da quadra 23 (vinte e três), do Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 35740-000, Índice Cadastral: 00002902300212, 2ª seção, Município de Esmeraldas/MG, com área de 500 m2, limites e confrontações com a planta respectiva, registrado na matrícula n. 1.473, livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Esmeraldas. 6. Imóvel do imóvel do lote 22 (vinte e dois), da quadra 23 (vinte e três), do Bairro Recreio dos Bandeirantes, CEP 35740-000, Índice Cadastral: 00002902300222, 2ª seção, Município de Esmeraldas/MG, com área de 500 m2, limites e confrontações com a planta respectiva, registrado na matrícula n. 1.474, livro n. 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Esmeraldas. Sustenta que os irmãos vem apresentado resistência para a venda dos imóveis e residem no imóvel nº 1, mediante pagamento de fração de aluguel muito abaixo do valor de mercado, sendo pago pelo réu Hugo o valor de R$200,00 (duzentos reais) mensais e pelo réu Gustavo o montante de R$433,33 (quatrocentos e trinta e três reais mensais). Ante o exposto, requereu: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) dissolução do condomínio em relação a todos os bens compartilhados; c) arbitramento de aluguel do imóvel ocupado pelos réus no percentual de 0,5% do valor do mercado referente a sua cota-parte; d) pagamento dos aluguéis vincendos ao decorrer da ação. A inicial veio acompanha dos documentos 3 a 9. Decisão ao evento 7 deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. Após intimação, foram apresentados pela autora os…

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