Processo 5019035-87.2024.8.21.0023

Apelação Cível Nº 5019035-87.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES APELANTE : MARIA DO CARMO DE SOUZA DORO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO PALACIOS DE SOUZA (OAB RS104091) APELADO : BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando vício de consentimento, invalidade da assinatura digital e inconsistência nas geolocalização registradas no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a existência de vício de consentimento por erro ou dolo por omissão na celebração do contrato; (ii) a validade da assinatura digital e da selfie como meios de comprovação do consentimento; (iii) a confiabilidade das provas produzidas unilateralmente pelo banco, especialmente quanto à geolocalização registrada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de dossiê probatório que inclui biometria facial, registro de endereço IP, geolocalização e comprovante de transferência do valor contratado à conta bancária vinculada ao benefício previdenciário da autora. 2. A geolocalização registrada é compatível com estabelecimento financeiro situado no centro da cidade da autora, o que corrobora a regularidade da contratação presencial mediada por correspondente, identificado na cédula de crédito bancário. 3. A alegação de vício de consentimento não encontra respaldo probatório, pois a autora não demonstrou ter sido induzida a erro ou que o banco omitiu intencionalmente informações relevantes, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 4. O comportamento concludente da autora, que recebeu os valores em conta corrente, não os devolveu e manteve relação negocial contínua com a instituição financeira por ao menos sete anos contraria a tese de desconhecimento ou indesejabilidade do negócio. 5. Demonstrada a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos, afasta-se a caracterização de ato ilícito, sendo incabíveis a indenização por danos morais e a repetição de indébito, por ausência dos pressupostos do art. 927 do CC/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação cível desprovida. 2. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado, comprovada por dossiê probatório que inclui biometria facial, geolocalização e comprovante de transferência do valor contratado, é válida e eficaz. 2. A condição de vulnerabilidade do consumidor não presume a nulidade de negócio jurídico validamente celebrado, cabendo ao consumidor demonstrar concretamente o vício de consentimento alegado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. CC/2002, arts. 138, 147, 927 e 188, inc. I. CPC/2015, arts. 373, inc. I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. TJRS, Apelação Cível n. 50044111420258210018,…

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