Processo 5019045-65.2025.4.02.5001

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ ES INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029) RECORRENTE : GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029) RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA COMPLEMENTAR E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS NAS RECLAMAÇÕES N. 89.448/ES E 92.764/ES E NO TEMA 1.161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANTIDA, CONTUDO, A CONCLUSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO MEDICAMENTO PLEITEADO. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

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