Processo 5019070-28.2025.8.13.0672

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5019070-28.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liberação de Veículo Apreendido, Licenciamento de Veículo] AUTOR: GEPA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. CPF: 24.893.326/0001-53 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GEPA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, aduzindo, em síntese, ser proprietária do veículo Toyota Hilux, placa PXN1005, Renavam nº XXX.XXX.XXX-XX. Informa que o referido bem foi objeto de lide anterior (processo nº 5005469-96.2018.8.13.0672), na qual se determinou a anulação de penalidades por não identificação de condutor (NIC) e a suspensão dos efeitos de multas impugnadas administrativamente, proibindo-se a negativa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Relata a autora que, apesar de ter quitado integralmente o IPVA e a taxa de licenciamento do exercício de 2025 em fevereiro daquele ano, o veículo foi indevidamente apreendido em 09/06/2025, no Município de Curvelo/MG, sob a justificativa de ausência de licenciamento atualizado. Sustenta que a emissão do CRLV/2025 foi obstada pela manutenção irregular de multas prescritas e/ou suspensas no sistema RENAINF, com destaque para o Auto de Infração nº E100039958, lavrado em 08/10/2019, o qual, além de atingido pela prescrição quinquenal, já havia sido quitado em 05/12/2019. Aponta a inércia administrativa dos requeridos, que ignoraram reiterados pedidos de reconhecimento de prescrição protocolados perante a JARI de Sete Lagoas e o CETRAN/MG. Diante do risco iminente de leilão do bem pelo órgão de trânsito estadual, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas anteriores a 31/07/2020, a imediata expedição do CRLV/2025, a liberação do veículo sem ônus e a abstenção da realização de hasta pública. No mérito, pugnou pela declaração definitiva de prescrição e anulação dos débitos. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo no (ID XXX.XXX.XXX-XX), determinando a suspensão da exigibilidade das multas, a expedição do CRLV e a liberação imediata do veículo, isentando a autora de taxas e diárias de pátio, sob pena de multa diária. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação no (ID XXX.XXX.XXX-XX), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as autuações foram lavradas pelo Município, limitando-se o DETRAN/MG a gerir o prontuário. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a impossibilidade de interferência nas notificações de competência municipal. O Município de Sete Lagoas manifestou-se no (ID XXX.XXX.XXX-XX) e contestou no (ID XXX.XXX.XXX-XX), alegando ter cumprido integralmente a liminar ao lançar a suspensão das multas em seu sistema interno, transferindo a responsabilidade pela liberação física e emissão do CRLV ao Estado. A parte autora, no curso do processo, peticionou reiteradamente denunciando o descumprimento da liminar, comprovando por meio de consultas atualizadas (ID XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX) que as multas permaneciam ativas no sistema…

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