Processo 5019094-51.2025.8.13.0027

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CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5019094-51.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: CECM DOS SERV E EMPREGADOS MUN DAS PREFEITURAS DE BHTE, BETIM, BRUMADINHO, CONTAGEM, IBIRITE, N.LIMA, R.DAS NEVES, SABARA, S.LUZIA E VESPASIANO LTDA. CPF: 01.864.151/0001-50 RÉU: CLAUDIO JUNIOR DE MIRANDA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de ID XXX.XXX.XXX-XX e EXTINGO a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código Processo Civil. Caso as partes não tenham disposto no acordo ora homologado, as custas judiciais, a taxa judiciária e as despesas processuais ocorridas até a transação, se pendentes, devem ser custeadas pelas partes, na proporção de 50% para cada, nos termos do Provimento Conjunto n° 102/2021 e art. 90, §2º, do CPC. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o disposto no art.90, §3º, do CPC. Nos termos da Portaria Conjunta Nº 906/PR/2019 e considerando a expansão realizada para esta Comarca, o processamento das ordens judiciais, in casu, emissão de alvarás eletrônicos será cumprido via SISCONDJ-DEPOX. Dessa forma, para fins de emissão do alvará eletrônico, o beneficiário deverá manifestar-se quanto à modalidade de levantamento escolhida, ou seja, comparecimento ao Banco do Brasil ou Crédito em conta do Banco do Brasil, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários à expedição do documento, podendo fazê-lo por meio do formulário padrão (a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta da Presidência nº 906, de 7 de novembro de 2019) ou por outro meio legítimo nos autos, responsabilizando-se pela precisão e veracidade das informações. Para tanto, a fim de ser expedido o alvará eletrônico, deverá a parte beneficiária ter apresentado os seguintes dados, quais sejam, nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta. Em se tratando do beneficiário de sociedade de advogados, também o número da OAB da respectiva sociedade. Estando os dados devidamente indicados nos autos, DEFIRO e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ via SISCONDJ-DEPOX nos termos abaixo: DADOS DO BENEFICIÁRIO Nome/RazãoSocial: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CONTAGEM, IBIRITÉ, NOVA LIMA, RIBEIRÃO DAS NEVES, SABARÁ, SANTA LUZIA E VESPASIANO LTDA CPF/CNPJ: 01.864.151/0001-50 Dados bancários: Banco: SICOOB (756) Agência: 0001-9 Conta corrente: 423.600.001-6 Advogado/Representante: Carlos Emilio Penna Rust Procuração: ID XXX.XXX.XXX-XX Valor: R$ 6.759,30 ID do depósito: ID XXX.XXX.XXX-XX Saliento que a emissão do alvará observará o disposto no art. 19, caput e parágrafos, do Provimento Conjunto Nº75/2018 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de…

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