Processo 5019095-62.2023.4.02.5001

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019095-62.2023.4.02.5001/ES AUTOR : MARCOS EMILSON PERES ADVOGADO(A) : TALITHA ABI HARB SANTOS (OAB ES020764) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. I)  De início, determino o prosseguimento normal do feito tendo em vista o julgamento do Tema da "Revisão da Vida Toda" pelo STF (Tema 1102 do STF). Além do pedido de Revisão da Vida Toda, a petição inicial contém outros pedidos: d) o reconhecimento da especialidade do período de 27/08/1973 a 31/08/1974, em relação ao vínculo com BRISTOL SERVIÇOS AUXILIARES (pelo exercício da atividade de mecânico); e) seja determinado, ao INSS, a inclusão no CNIS dos períodos já reconhecidos no processo administrativo, de 27/08/1973 a 31/08/1974, em relação ao vínculo com BRISTOL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA (comprovado em CTPS) e de 15/01/1972 a 14/12/1972, em relação ao tempo de serviço militar (comprovado em certidão de tempo de serviço militar); f) a inclusão dos salários anteriores a janeiro de 1982 no CNIS; g) ao final, a total procedência dos pedidos autorais, para revisar a aposentadoria por idade (NB 42/174635335-7) (...) h) a condenação do Réu ao pagamento da diferença relativa às parcelas vencidas e vincendas desde a DIB (26/08/2015), com incidência de juros e correção monetária sobre os valores; Quanto aos demais pedidos, antes de prosseguir na organização do feito, entendo por bem intimar as partes sobre questão processual que pode afetar o interesse de agir. Observo que houve juntada de  novos documentos no processo judicial , que não foram apresentados na via administrativa. No precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a…

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