Processo 5019098-34.2026.8.24.0064

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019098-34.2026.8.24.0064/SC AUTOR : MATHEUS DE CARVALHO MACIEL ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO ALVES DE CASTRO ROLDÃO (OAB GO071506) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Trata-se de " ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência " ajuizada por MATHEUS DE CARVALHO MACIEL  em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, na qual se requer, liminarmente, o restabelecimento da conta do autor junto à plataforma requerida. Vieram os autos conclusos para deliberação.  É o relato que basta. Passo a decidir.  I.  Os requisitos para o deferimento de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, seja a tutela antecipada ou cautelar, são a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Ainda, na forma do § 3º desse mesmo dispositivo, a medida não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, inexistindo elementos indene de dúvidas que indiquem a probabilidade do direito alegado ou o risco na demora do provimento, não é caso de deferimento da liminar requerida.  Sabe-se que  “[...] a concessão de tutela antecipatória, conforme delineamento insculpido no caput do art. 273, do CPC, requer do autor a demonstração probatória hábil a infundir no espírito do julgador muito mais do que simples plausibilidade respeitante às suas alegações ensejadoras da pretensão emergencial, qual seja, a percepção de verossimilhança (quase-verdade), em razão de seus efeitos que serão produzidos no mundo fático, de natureza satisfativa, à medida que viabilizará ao postulante, em termos práticos, nada obstante em caráter provisório, exatamente aquilo que ele pretende (total ou parcialmente) com a demanda e que seja conferido ao final definitivamente”  (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 4. Tomo I. RT: 2001, p. 187). De tal sorte, não evidenciado o preenchimento dos requisitos autorizadores, o pedido em sede de cognição sumária não comporta deferimento.  Nesse sentido: " O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão. " (STJ - RCD na AR 5879/SE. Primeira Seção. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do julgamento: 08.11.2016). Alegou a parte autora que mantinha cadastro ativo junto à plataforma logística vinculada à Shopee/SPX, por meio da qual exercia atividade remunerada de motorista parceiro, recebendo valores decorrentes das entregas realizadas. Relatou que, em 10/06/2026, sua conta foi encerrada de forma unilateral, passando o aplicativo a exibir a mensagem “100106013: Sua conta foi encerrada, não é possível fazer login no aplicativo do motorista” . Sustentou que a medida ocorreu de forma abrupta, sem justificativa concreta, impedindo a continuidade de suas atividades e o acesso a informações relacionadas às entregas e aos pagamentos. Para reforçar sua alegação, argumentou que o bloqueio seria abusivo, violaria os deveres de boa-fé, transparência e informação, além de comprometer sua principal fonte de renda. Sustentou ainda que teria buscado solução administrativa sem…

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