Processo 5019177-90.2025.4.02.0000

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 69ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2026, à zero hora, e término no dia 05 de JUNHO de 2026, às 18 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução TRF2 Nº 83, de 8 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução Nº 89, de 01 de setembro de 2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5019177-90.2025.4.02.0000 / RJ (Pauta: 171) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM REQUERENTE : RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA (APELANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) REQUERENTE : LAURECI CANDAL FLORINDO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) REQUERENTE : DR. CANDAL LTDA. (APELANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO MAURICIO COSTA (OAB RJ047536) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO (OAB RJ186100) REQUERIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR(A) : LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO REQUERIDO : UNIÃO - ADVOCACIA G

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