Processo 5019226-18.2023.8.09.0051
TJGO • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (3)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Órgão Especial Gabinete do Desembargador Vicente Lopes INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Nº 5019226-18.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA SUSCITANTE: QUARTA TURMA JULGADORA DA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRO(S) RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES REDATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE
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