Processo 5019226-33.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5019226-33.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANANIAS FALCONI AGRAVADO: NUTRADE COMERCIAL EXPORTADORA LTDA RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO POR FALTA DE PREPARO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DA HIERARQUIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL. PRODUTOR RURAL ISENTO DE IRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. O agravante sustenta que a decisão se baseou em fato isolado e antigo (nota fiscal de 2019), alegando que sua declaração de isenção de imposto de renda e a declaração de hipossuficiência gozam de presunção de veracidade não elidida. II. Questão em Discussão 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a prolação de sentença de extinção do feito na origem, fundamentada justamente na ausência de preparo, acarreta a perda do objeto do agravo que discute a gratuidade; e (ii) se os elementos dos autos são suficientes para afastar a presunção de pobreza do recorrente, produtor rural pessoa física. III. Razões de Decidir 4. A superveniência de sentença não gera, automaticamente, a perda do objeto do agravo de instrumento, devendo a utilidade do recurso ser analisada no caso concreto sob o critério da hierarquia. 5. Verificada a utilidade do provimento, uma vez que a extinção do processo principal (art. 485, IV e 290 do CPC) decorreu precisamente do não recolhimento das custas cujo indeferimento se questiona, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). 6. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), a qual não é afastada pela existência de nota fiscal de venda de safra datada de 2019, mormente quando comprovada a condição de isento de IRPF e a natureza da atividade agrícola, que demanda alto custeio. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, concedendo a gratuidade de justiça e, por via de consequência, anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem. 8. Tese de julgamento: "A sentença de extinção do feito por ausência de preparo não prejudica o agravo de instrumento que discute a gratuidade de justiça, devendo prevalecer a presunção de hipossuficiência da pessoa natural quando não houver elementos contemporâneos que a desabonem." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 99, § 3º, 290 e 485, IV. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, julgado nos termos do voto do Exmo. Des. Júlio César C. de Oliveira designado relator para a elaboração do acórdão. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO…

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