Processo 5019233-27.2026.8.24.0038

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019233-27.2026.8.24.0038/SC AUTOR : AGLIARDI E RAMIM TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO BARRUECO SOARES DA SILVA (OAB SC028397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  ação  proposta por Agliardi e Ramim Treinamentos Ltda  contra Maicon Cleber da Silva Paz , não havendo pedido liminar.  AUDIÊNCIA Nos Juizados Especiais Cíveis a solução consensual do conflito deve ser buscada sempre que possível (art. 2º da Lei n. 9.099/1995). No entanto, a experiência comprova que a audiência conciliatória tende a ser infrutífera em ações com objetos similares ou equivalentes ao presente processo, ainda mais quando tratativas administrativas para resolução da lide já fracassaram, o que autoriza a dispensa da sessão de conciliação (sem prejuízo de futura designação, caso a medida se revele oportuna). Assim,  deixo de designar  audiência de conciliação, por ora. CITAÇÃO Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. ■  Frutífera a citação ▪ Apresentada resposta, deverá a parte autora ser intimada para impugnação. Prazo: 15 dias. ▪ Sem resposta (revelia), deverá ser certificado o decurso do prazo (dispensado nos casos em que o sistema já houver lançado automaticamente o evento), seguindo-se a conclusão dos autos. ■ Citação por WhasApp Fica deferida a citação via WhatsApp , devendo o ato conter:  ▪ comprovação da identificação do destinatário; ▪ confirmação por escrito do recebimento da contrafé; ▪ prints da conversa no aplicativo de mensagens. Busca de endereços Determinação de busca de endereços pelos sistemas do Juízo  Infrutífera a citação com os dados constantes dos autos, o feito deverá ser encaminhado à Camp para pesquisa de endereços. REGISTROS LOCALIZADOS ■  Intimar parte autora para, em 15 dias, sob pena de extinção: ▪ Indicar quais endereços/telefones são atualizados; ▪  Requerer a citação no último endereço encontrado. ABRANGÊNCIA DAS BUSCAS ■ A Busca Camp ▪ Inclui todos os endereços existentes em cadastros públicos e privados autorizados pelo CNJ para este fim, com ampla abrangência. ▪ Substitui a expedição de alvará para busca de endereços em instituições públicas e privadas ; ▪ Inclui pelo cartório todos os endereços do cadastro do Eproc; ▪ Indica o endereço conhecido mais atualizado da parte. CONSULTA OU DILIGÊNCIAS NEGATIVAS ■ Intimar a Parte Autora para, em 30 dias, sob pena de extinção: ▪ Indicar o endereço atualizado para citação; ▪ Comprovar a fonte do novo endereço.  ■ Pedidos Indeferidos: ▪ Pedido de citação em endereço mais antigo do que os já tentados; ▪ Pedido de citação registrado no Eproc como infrutífero; ▪ Pedido de novas buscas em sistemas diversos; ▪ Indicação de endereço sem comprovação de fonte; ▪ Pedido de expedição de ofícios para empresas privadas ou aplicativos; ▪ Pedido de citação ficta, seja por edital ou com hora certa. ▪ Pedido de remessa dos autos ao juízo comum. ■  Advertências: ▪ A formulação de pedido já indeferido implicará em extinção independentemente de nova intimação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O acesso aos Juizados Especiais Cíveis é gratuito no primeiro grau , independentemente de requerimento, não havendo cobrança de taxas ou despesas e nem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ■ Pedidos de gratuidade da justiça ▪ A análise de eventual pedido de concessão da benesse formulado pelas partes fica dispensada, em razão da gratuidade legal prevista para o primeiro grau. ▪ Caso exista interesse…

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