Processo 5019293-06.2025.8.13.0114

COMARCA DE IBIRITÉ 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2026 COMARCA DE IBIRITÉ ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ¿ PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(a) Dr(a). Márcia de Sousa Victoria, Juiz(a) de Direito da 2ª VARA CRIMINAL/VEP da Comarca de Ibirité, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc. Faz saber: que nos autos de nº5019293-06.2025.8.13.0114, que a vítima D.O.S. move em desfavor do(a) ofensor(a):LUIZ AVELINO DE SOUZA, filho de Eunice da Silva Souza tendo sido deferidas medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06. Fica o Ofensor intimado das seguintes Medidas Protetivas de Urgência aplicadas favor: da vítima 1. Proibição de aproximação das vítimas, seus familiares e testemunhas, mantendo-se uma distância mínima de 200 (duzentos) metros. 2 . Proibição de manter contato com a ofendida e com seus filhos por qualquer meio de comunicação. 3. Proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da Requerente. 4. Proibição de fazer qualquer tipo de postagem a respeito de seu relacionamento com a Requerente em qualquer rede social ou site, devendo também se abster de fazer menção a tais fatos com terceiros por aplicativos de mensagem, inclusive pelo Whatsapp. 5. Determino o encaminhamento do requerido para a CEAPA, para inscrição e inserção em ações de responsabilização com homens no âmbito da Lei Maria da Penha, a serem executadas de acordo com a metodologia daquela entidade, por um período de 3 (três) meses, prorrogável por mais três  E, constando dos autos que a vítima se encontra em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente edital para a sua intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou a MM ª. Juíza que se expedisse o presente edital, que será publicado e afixado, na forma da lei. Ibirité, 28 de julho de 2026. Eu, Luciana de Carvalho Rodrigues Orly, Gerente de Secretaria, o fiz digitar.

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