Processo 5019342-70.2021.8.08.0035
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019342-70.2021.8.08.0035 RECORRENTE: CARMEN LUCIA MATTOS MEYRELLES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI - OAB/ES 29677-A RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO CARMEN LUCIA MATTOS MEYRELLES interpôs RECURSO ESPECIAL (Id. 10388846), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (Id. 9787625) lavrado pela Egrégia Terceira Câmara Cível, que ne
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