Processo 5019343-79.2025.8.24.0064

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RECURSO CÍVEL Nº 5019343-79.2025.8.24.0064/SC RECORRIDO : ANGELA CENTINI TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICOLE NATACHA DE SOUZA (OAB SC037615) ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Município de São José contra a sentença proferida na ação que lhe move a parte autora acima identificada. Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto ao mérito, esta Terceira Turma de Recursos possui jurisprudência consolidada no sentido de que o auxílio-alimentação pago com habitualidade e em pecúnia integra a remuneração do servidor público. Por conseguinte, a sua supressão configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal: RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO EM AFASTAMENTOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. REJEIÇÃO. VERBA DEVIDA NO GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAS. RUBRICA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL. DECESSO REMUNERATÓRIO QUE É VEDADO PELO ART. 37, XV, DA CF. DIREITO, PORTANTO, DEMONSTRADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. PRECEDENTE ASSEMELHADO DESTA TURMA RECURSAL: 5022676-10.2023.8.24.0064. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n. 5015301-21.2024.8.24.0064, rel. Juíza Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30.7.2025). No mesmo sentido, assentou a Primeira Turma de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR DIA ÚTIL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS POR MÊS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS RECURSAIS QUANTO À ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL: RECURSO CÍVEL N. 5009487-28.2024.8.24.0064, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA DECESSO REMUNERATÓRIO.  RUBRICA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA EM ESPÉCIE E DE FORMA HABITUAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. ALEGADA OFENSA AO TETO MUNICIPAL DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA BASE NORMATIVA QUE ESTIPULA OS VALORES MÁXIMOS INDICADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERENTE RECEBEU VALORES SUPERIORES AOS APONTADOS. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA PRODUZIR PROVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Cível n.…

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