Processo 5019372-08.2018.8.13.0024
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019372-08.2018.8.13.0024 REQUERENTE: FABRICIO SANTOS COUTINHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 Vistos, etc. Dispe
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