Processo 5019417-90.2020.8.24.0038

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5019417-90.2020.8.24.0038/SC APELANTE : ELAINE CAROLINA DA COSTA FLORES COELHO GAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB SC024132) APELANTE : GUILHERME GAYA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO EDUARDO DEMATHÉ (OAB SC024132) APELANTE : MOMENTO ENGENHARIA PROJETOS E EXECUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS (OAB SC003016) ADVOGADO(A) : JULIANO CARDOSO SCHAEFER MARTINS (OAB SC016790) ADVOGADO(A) : MARÇAL GERALDO GARAY BRESCIANI (OAB RS041610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELAINE CAROLINA DA COSTA FLORES COELHO GAYA  e  GUILHERME GAYA , com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA CONSTRUTORA RÉ. PRELIMINARES. SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEÇA VESTIBULAR QUE DESCREVE, DE FORMA COERENTE, O ATRASO NA OBRA, AS COBRANÇAS QUESTIONADAS E OS DANOS CORRELATOS, ALÉM DE FORMULAR PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, COM INDICAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS. REFERÊNCIAS A RESSARCIMENTO OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO ALTERAM A CAUSA DE PEDIR, MAS APENAS REFLETEM POSSÍVEIS ENQUADRAMENTOS JURÍDICOS. CONTRADITÓRIO PLENAMENTE EXERCIDO. ART. 329, I, DO CPC. PRECEDENTE DO TJSC. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, CC) OU QUINQUENAL (ART. 27, CDC). NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E NÃO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU FATO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP 1.280.825/RJ; AGINT NO AGINT NO ARESP 1.627.239/SP). PRESCRIÇÃO AFASTADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA DE MODO MERAMENTE SUBSIDIÁRIO E SEM DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DA CONSTRUTORA E COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC). IMPOSSIBILIDADE. PLANILHAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, ORDENS DE COMPRA OU PROVA DE AUTORIZAÇÃO DOS AUTORES PARA SERVIÇOS EXTRAS. VEDAÇÃO DO ART. 39, INC. VI, DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR RECONHECIDO NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. POSTULADA CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. PREJUÍZO QUE, EM REGRA, SE PRESUME EM CASO DE ATRASO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA. INGRESSO ANTECIPADO DOS AUTORES NA UNIDADE, ALTERAÇÕES DE LAYOUT, INSTALAÇÃO DE ELEVADOR PRIVATIVO E ACRÉSCIMO DE ÁREA EM COBERTURA. DINÂMICA DA OBRA PROFUNDAMENTE IMPACTADA PELAS INTERVENÇÕES DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE ATRASO JURIDICAMENTE IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISSABORES DECORRENTES DA OBRIGAÇÃO MAL CUMPRIDA QUE, À FALTA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.  RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.  Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira  …

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