Processo 5019419-95.2026.8.24.0023

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Procedimento Comum Cível Nº 5019419-95.2026.8.24.0023/SC RÉU : JEITTO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB MG129504) RÉU : VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB PR068865) RÉU : SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SC043949) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RÉU : DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) RÉU : BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) RÉU : NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) RÉU : EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB SP344473) ADVOGADO(A) : FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB SP208638) RÉU : SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. ADVOGADO(A) : MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) RÉU : BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) RÉU : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR ORLANDI (OAB SC018948) ADVOGADO(A) : NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER (OAB SC037340) RÉU : FACIO PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO QUEIROZ TRISTÃO (OAB SP501753) RÉU : PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença, que é a necessidade de instrução do processo. Assim, passo ao saneamento. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência relativa pois, tratando-se de relação de consumo e figurando o consumidor no polo ativo da ação, detém ele a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, I, do CDC), como é o caso dos autos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Em atenção à teoria da asserção, que orienta que o exame acerca de eventual ilegitimidade passiva  ad causam  deve ser aferida com base nas alegações afirmadas na inicial (REsp 1810440/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019), e tendo em vista que é possível verificar o envolvimento da parte ré com os fatos narrados, não há que se falar em ilegitimidade passiva, sendo que a procedência ou improcedência da demanda com relação à ela dependerá da análise do mérito. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CFI e QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., diante da cessão do débito, também não assiste razão aos requeridos, haja vista que, havendo defeito nos serviços prestados, aqueles que participaram da cadeia de fornecedores respondem solidariamente (art. 7º,…

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