Processo 5019420-23.2025.4.04.7002

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AÇÃO PENAL Nº 5019420-23.2025.4.04.7002/PR RÉU : RUDINEY MARLON DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDREZA DOLATTO INACIO ALCANTARA (OAB PR065131) DESPACHO/DECISÃO I. Avoco os autos a fim de retificar o item VI da decisão do ev. 3.1 . II. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, artigo 89 da Lei nº 9.099/95,  pelo prazo de 02 anos , com as condições legais e as judiciais nos seguintes termos: a) Não mudar de residência, ainda que dentro do mesmo município, salvo mediante comunicação ao juízo competente para a fiscalização das condições; b) Abster-se de se ausentar do território do município de sua residência por mais de 08 (oito) dias, salvo mediante prévia autorização judicial; c)  Comparecer bimestralmente em juíz o, pessoalmente, para informar e justificar suas atividades habituais; d) Apresentar, no 12º e 24º mês de suspensão, certidões negativas atualizadas (Justiça Federal e Estadual do local de residência), para comprovação de não responder a outro processo-crime; e e)  prestação pecuniária consistente no depósito do valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos , a ser destinada a entidade social, cujo pagamento deverá ser feito na forma a ser determinada em audiência  OU,  restando impossibilitada,  prestação de serviços comunitários,  pelo período de 4 (quatro) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, em entidade a ser designada pelo Juízo. 2.1. Destarte,  proceda-se à citação e intimação  da parte ré acerca dos termos da denúncia para, por meio de sua Defesa, no prazo de 10 (dez) dias,  APRESENTAR A RESPOSTA À ACUSAÇÃO  e, havendo interesse da parte denunciada na proposta supramencionada, juntar,  além da resposta à acusação ,  A PRESENTE DECISÃO aos autos , devidamente assinada pela parte ré,  que servirá como TERMO DE COMPROMISSO , no prazo de 10 (dez) dias, para a devida homologação judicial. Deverão ainda ser apresentadas  as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal do local de domicílio do réu. 2.1.1. A parte deverá, ainda, indicar qual das condições opcionais do item "E" irá cumprir:   prestação pecuniária ou prestação de serviço comunitário . 2.1.2. A parte ré deverá  ser intimada para que: a) Em sua peça defensiva apresente rol de testemunhas relacionadas aos fatos narrados na denúncia, justificando sua relevância. As declarações meramente abonatórias deverão ser feitas por escrito; b)  Caso não aceite ou não faça jus ao benefício da suspensão condicional, que compareça com as testemunhas em audiência independentemente de intimação, salvo justificativa fundamentada; c) Informe ao Oficial de Justiça se possui condições de contratar advogado; em caso negativo, será nomeada a Defensoria Pública da União ou defensor dativo; d) Declare se aceita receber futuras comunicações via  WhatsApp ; e) Requeira, se necessário e de forma fundamentada, a realização da audiência presencial. 2.1.3. Havendo nos autos indicação do  número telefônico  da parte denunciada, fica autorizado o cumprimento da ordem de citação, intimação, notificação e cientificação por meio do aplicativo  WhatsApp  ( art. 193 do Código de Processo Civil ). 2.1.4. Havendo necessidade,  depreque-se  o ato. 2.2. Havendo informações de que a parte denunciada  não  tem condições de constituir advogado  para atuar em sua defesa ( CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ SER INFORMADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ou quem suas vezes o fizer )  OU   decorrido o prazo da intimação ,  intime-se  a Defensoria…

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