Processo 5019528-96.2024.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019528-96.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MATSON ALEXANDRE DE MATOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IR
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