Processo 5019530-23.2026.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone: (27) 3357-4351/4350 PROCESSO Nº 5019530-23.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARA CRISTINA VALADAO SANTIAGO REQUERIDO: BANCO CSF S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA FREITAS VIEIRA - ES32233 DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por MARA CRISTINA VALADÃO SANTIAGO em face de BANCO CSF S.A. e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Aduz a autora ter celebrado acordo para quitação de dívida de cartão de crédito no valor total de R$5.162,65 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), a ser pago com entrada de R$254,81 (duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e 21 parcelas de R$201,18 (duzentos e um reais e dezoito centavos). Alega que, por erro da instituição, os boletos mensais foram emitidos no valor da entrada (R$254,81), tendo a requerente quitado cinco parcelas com este valor superior por boa-fé. Afirma que, ao passar a pagar o valor correto (R$201,18) na sexta parcela, os réus cancelaram o acordo unilateralmente, majoraram a dívida para R$14.426,10 (quatorze mil quatrocentos e vinte e seis reais e dez centavos) e negativaram seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, em sede liminar, pela imediata exclusão de seus dados dos cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC é providência de exceção, subordinada a requisitos rigorosamente traçados pela legislação. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil positivou dois "perigos" que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para o direito nele postulado. Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. No caso sub examine, a parte requerente não trouxe qualquer elemento que demonstrasse a efetiva negativação de seu nome. Compulsando os autos, verifica-se que o documento apresentado (extraído da plataforma Serasa) trata-se apenas de uma oferta de negociação e detalhes de uma dívida, não constando certidão oficial ou tela que comprove a inscrição restritiva ativa em nome da autora, com indicação clara de seu CPF e o status de "negativado". O comprovante anexado é meramente uma consulta de débitos pendentes passíveis de acordo, o que não se confunde com o ato ilícito da negativação pública indevida. Dessa forma, a parte requerente não trouxe qualquer elemento que demonstre a iminência ou a existência da negativação de seu nome, de modo que, por ora, não é…

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