Processo 5019532-92.2025.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5019532-92.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo] AUTOR: ELAINE CRISTINA NUNES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0038-51 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por ELAINE CRISTINA NUNES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora na petição inicial (ID XXX.XXX.XXX-XX) que, em 14/12/2024, em viagem de retorno de Brasília/DF para Ipatinga/MG, com conexão em Confins/BH, o primeiro trecho de seu voo sofreu um atraso considerável, resultando na perda da conexão. Alega que a companhia ofereceu transporte terrestre em van durante a noite e sob chuva, o qual foi recusado por razões de segurança. Afirma ter pernoitado em hotel fornecido pela ré, mas aponta que a assistência material foi precária, consubstanciada no fornecimento de um voucher insuficiente para alimentação (limitado a um pedaço de pizza). Sustenta que o atraso global de sua chegada superou 11 horas e que, somado à sua condição de mãe solo que se viu privada do cuidado de seus filhos menores, a situação lhe gerou profundo abalo emocional. Pugna, ao final, pela concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Juntou documentos. Foi proferida decisão inicial determinando a regularização da representação e a comprovação documental da hipossuficiência (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte autora atendeu às determinações nos IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Em seguida, foi deferida a justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID XXX.XXX.XXX-XX). Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera (ID XXX.XXX.XXX-XX). A ré apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), acompanhada de documentos. No mérito, reconheceu o atraso, porém o justificou por "manutenção não programada" da aeronave, sob o pálio da segurança de voo. Defendeu a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a necessidade de prova irrefutável do dano extrapatrimonial, nos moldes do Art. 251-A do CBA. Afirmou ter prestado assistência material integral, comprovando o fornecimento de hospedagem e alimentação, bem como a reacomodação da passageira no voo seguinte. Requereu a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID XXX.XXX.XXX-XX), rechaçando os argumentos da defesa e arguindo que a manutenção não programada constitui fortuito interno, não rompendo o nexo causal. Houve decisão determinando a suspensão do processo com base no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (ID XXX.XXX.XXX-XX). Contudo, após manifestação da autora (ID XXX.XXX.XXX-XX) suscitando distinguishing, a decisão foi reconsiderada (ID XXX.XXX.XXX-XX), determinando-se o levantamento da suspensão e a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas, tanto a autora (ID XXX.XXX.XXX-XX) quanto a ré (ID XXX.XXX.XXX-XX) manifestaram expresso desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se maduro para julgamento, comportando a aplicação do art. 355,…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.