Processo 5019566-32.2023.8.13.0024

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5019566-32.2023.8.13.0024 REQUERENTE: CARLA PATRICIA SILVA CARDOSO CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS HOB CPF: 16.692.121/0001-81 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de cobrança movida por CARLA PATRICIA SILVA CARDOSO em face do HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, por meio da qual busca o pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade gestacional, além do pagamento de horas extras laboradas e não quitadas com os devidos reflexos. O feito foi inicialmente distribuído perante a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, oportunidade na qual foi indeferida a tutela de urgência (ID 9755213596). Após a apresentação de contestação, impugnação e alegações finais, o juízo declinou da competência, determinando a remessa dos autos a este Juizado Especial da Fazenda Pública (ID XXX.XXX.XXX-XX). Redistribuído o feito, procedeu-se à citação do réu, que deixou de apresentar nova defesa no prazo legal, sendo decretada a sua revelia, sem a produção de efeitos de confissão ficta por se tratar de direito indisponível (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se nos autos. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da Autora, ex-servidora temporária, à estabilidade gestacional, além de horas extras trabalhadas e não pagas. Inicialmente, necessário observar que à servidora pública grávida, ainda que contratada em caráter precário, em decorrência de contrato administrativo temporário de prestação de serviços, é reconhecido o direito à estabilidade gestacional provisória, consoante se extrai da leitura dos artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos da CF, bem como do artigo 10, II, 'b' do ADCT. In verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...] Art. 39. § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: _ [...]_ b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse contexto, a dispensa da contratada temporariamente, ainda que exaurido o prazo contratual, ofende a regra constitucional que objetiva propiciar à servidora as condições necessárias para cuidar do neonato, retirando da recente mãe o direito de gozar com tranquilidade a estabilidade gestacional e/ou licença…

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