Processo 5019588-26.2026.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. (27) 99979-2234 (canal exclusivo para mensagens via WhatsApp). 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5019588-26.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO AUTOR: DEYVIS RICARDO MENDES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE GONCALVES MARTINS - SP541313 DIÁRIO ELETRÔNICO REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 DIÁRIO ELETRÔNICO SENTENÇA - INTIMAÇÃO Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora narra na petição exordial (Id nº 96499544) que adquiriu passagens aéreas face à Requerida, cujo itinerário previa embarque na cidade de Santiago/Chile, às 07h20min do dia 13 de abril de 2026, escala em São Paulo/SP às 12h20min, partida da conexão às 15h10min e chegada em Vitória/ES às 16h35min. Ocorre que, ao desembarcar na cidade de São Paulo, a Demandada alterou unilateralmente o voo, de forma que o segundo trecho saiu do aeroporto de Guarulhos somente às 18h10min, aterrissando em Vitória às 20h14min, após três horas e trinta e nove minutos do contratado. Diante do exposto, requer na peça vestibular a condenação da empresa requerida ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. Citação válida à data da habilitação, qual seja, 21 de maio de 2026 (Id. 97847459). Em contestação (Id nº 98219517), a Requerida alega que o atraso no voo originalmente contratado não decorreu de qualquer ato ilícito, e sim da necessidade de manutenção não programada da aeronave, o que, a seu ver, exclui a responsabilidade por eventuais danos. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada em 17 de junho de 2026, por meio da qual o Demandante reitera os pedidos formulados na inicial. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. DA CONEXÃO PROCESSUAL II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Passo à análise das preliminares. DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO Verifico a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 5019598-70.2026.8.08.0024, porquanto as demandas decorrem do mesmo contexto fático e envolvem questões jurídicas correlatas, circunstância que recomenda sua apreciação conjunta, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual, da celeridade e da segurança jurídica. Com efeito, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações que…

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