Processo 5019600-07.2026.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019600-07.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEYDIANNY DOS SANTOS TRANCOSO REQUERIDO: MOTOMAX LTDA, BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: DHIEGO TAVARES BRITO - ES35331 Nome: CLEYDIANNY DOS SANTOS TRANCOSO- Diário eletrônico Nome: MOTOMAX LTDA- domicílio eletrônico Endereço: Avenida Carlos Lindenberg, 1543, GALPAO A, Aribiri, VILA VELHA - ES - CEP: 29120-568 Nome: BANCO C6 S.A.- domicílio eletrônico Endereço: Alameda Ministro Rocha Azevedo, 280 até 798, - até 798 - lado par, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01410-000 DECISÃO/AR/MANDADO/OFÍCIO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado/Ofício. INTIME-SE O REQUERIDO acima relacionado da decisão proferida. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA movida por CLEYDIANNY DOS SANTOS TRANCOSO em face de MOTOMAX LTDA e BANCO C6 S.A, onde a parte autora alega, em síntese, que em abril de 2026, adquiriu uma motocicleta junto à primeira requerida, ocasião em que formalizou a compra e o financiamento junto ao segundo requerido. A autora afirma que no dia seguinte à compra, decidiu desistir do negócio jurídico, momento em que comunicou formalmente à primeira ré. Porém, a requerente sustenta que a loja a comunicou que apesar do cancelamento do negócio, ela ainda seria obrigada a pagar uma taxa ao Banco C6 S.A. relativa ao financiamento do veículo, e que foi gerado um boleto bancário no valor de R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais) em seu nome, com vencimento em 27/05/2026, emitido pelo Banco. A autora alega que tentou solução administrativa, contudo, não logrou êxito. Isto posto, pugna em sede liminar, que os requeridos sejam compelidos a se abster de efetuar qualquer cobrança da taxa de R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais) ou de qualquer outro valor vinculado ao contrato objeto da presente demanda, bem como se abstenham de inscrever o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito, protestar títulos ou adotar qualquer ato de cobrança extrajudicial, sob pena de multa diária. Este é o breve relatório. Decido. O artigo 300 e seu parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela de urgência tem como escopo a antecipação precária e imediata dos efeitos finais almejados na demanda, e que permite, por sua vez, a fruição antecipada do direito afirmado em razão da situação fática premente apontada, visando garantir a efetividade da jurisdição, mas evidente que encontra limite no pedido de tutela definitiva formulado na inicial, ao qual também fica limitada a sentença definitiva, que se distingue da tutela antecipada pela provisoriedade desta última. Ambas devem respeitar os limites objetivos e subjetivos do pedido formulado na inicial, não podendo ir “extra vel ultra petita”. Um dos pleitos da presente demanda baseia-se na pretensão da parte requerente no sentido de que seus…

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