Processo 5019612-59.2025.4.04.7000

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019612-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIVANCIR JOSE ALIEVE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GULKA (OAB PR026510) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais. I - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no  prazo de 15 (quinze) dias : 1. Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. 2. Sobre o pedido de  reconhecimento de atividades laboradas em condições especiais ,  sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra , apresente: a.  Formulários PPPs/DSS8030/SB40 completos emitidos pela empresa TRANSPORTADORA FANTI S/A, ou seja:  devidamente preenchidos, englobando  todo o período  que pretende o reconhecimento das atividades  especiais , assinados e carimbados pela empresa empregadora  - ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo. Acrescento que: - sendo seu o ônus da prova,  cabe à parte autora verificar e conferir  se os formulários apresentados como meio de prova atendem, ou não, os requisitos acima descritos, e providenciar novos formulários, caso necessário, sob as penas já cominadas. - o referido formulário  deverá conter todos os campos preenchidos de acordo com as orientações e modelo acessíveis no endereço eletrônico http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_081014-103743-732.pdf . - extinções/baixas recentes das empresas empregadoras, a princípio,  não impedem  que a parte interessada busque junto aos representantes legais documento que contenha ao menos a descrição das atividades, do ambiente de trabalho, das máquinas e equipamentos utilizados no posto de trabalho. b.  cópia dos Laudos Técnicos  Coletivos  da(s) empresa(s)  empregadoras (PEDREIRA ANDREATTA LTDA E TRANSPORTADORA FANTI S/A FALIDO),  devidamente assinados por profissionais na área de Segurança do Trabalho, que contemplem a  integralidade do período discutido , ou, então, comprove a impossibilidade de fazê-lo,  sob pena, também, de  desconsideração dos fatores de risco  quantitativamente ou qualitativamente informados nos formulários apresentados nos autos e julgamento do processo no estado em que se encontra . Esclareço que, referidos documentos devem:  b.1)  abranger as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos aos quais pretende o reconhecimento das condições  especiais ;  b.2)  atestar as condições de trabalho às quais eram submetidos os empregados, abrangendo os agentes insalubres presentes, periodicidade da exposição durante a jornada de trabalho, EPIs fornecidos e utilizados – com a análise conclusiva da eficácia;  b.3)  conter a técnica empregada para a apuração dos fatores de risco;  b.4)  conter a identificação e assinatura do emitente do laudo (médico do trabalho ou engenheiro de segurança) e respectiva data da aferição técnica. Reforço ainda que: a.  devem ser  juntados todos os laudos elaborados durante o período discutido (ano a ano), bem como aqueles que subsidiaram…

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