Processo 5019616-03.2025.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO REUNIDAS - 1º GRUPO CRIMINAL PROCESSO Nº 5019616-03.2025.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal ajuizada pelo réu, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que manteve sentença condenatória por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP), fixando a pena em 21 anos de reclusão, em regime fechado. A defesa que a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime são indevidas, além de pleitear a aplicação da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a valoração negativa da circunstância judicial "antecedentes" com base em condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao fato; (ii) estabelecer se houve fundamentação idônea para negativar o vetor "circunstâncias do crime"; (iii) determinar se é obrigatória a adoção da fração de 1/6 para majoração da pena por cada circunstância judicial desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR É possível a valoração negativa dos antecedentes com base em condenação por crime praticado antes do delito julgado, ainda que o trânsito em julgado ocorra posteriormente, desde que não configurada reincidência (AREsp n. 2.850.232/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) A negativa do vetor "circunstâncias do crime" encontra respaldo em fundamentação concreta, pois o crime foi praticado com extrema violência, em ambiente residencial, com vários agentes vinculados a organização criminosa, o que evidencia maior reprovabilidade do modus operandi. O vetor "comportamento da vítima" não foi considerado desfavorável, tendo sido tratado como neutro. A fração de aumento da pena-base não está vinculada a patamar fixo por cada vetor negativo, sendo legítima a discricionariedade do julgador, desde que motivada, como no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Pedido revisional improcedente. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO - Revisor / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des. HELIMAR PINTO - MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CORTES - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. Convocado LUIZ GUILHERME RISSO - LUIZ GUILHERME RISSO (Revisor) Acompanhar…

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