Processo 5019644-27.2026.8.24.0020

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Procedimento Comum Cível Nº 5019644-27.2026.8.24.0020/SC AUTOR : PAULO ACACIO JORGE JUNIOR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, havendo dúvida quanto à real necessidade da parte em se beneficiar da Justiça Gratuita, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar a sua situação financeira. Trata-se de medida respaldada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRgAI n. 691.366; REsp n. 544.021; REsp n. 178.244; AgRgREsp n. 629.318) e recomendada pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Resolução n. 04/06-CM).  Assim, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos: A - Certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside;  B - Certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside;  Complementarmente, caso seja de interesse, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de não concessão da benesse. Sendo de interesse da parte autora, defiro, desde já, o parcelamento das custas processuais iniciais em quantas parcelas o sistema permitir, salientando que deverá o autor comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias da intimação da presente decisão, sob pena de extinção sem resolução de mérito, dando-se por cancelada a distribuição do feito.

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