Processo 5019658-97.2025.8.13.0231
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE BELO HORIZONTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CÍVEL PROCESSO Nº 5019658-97.2025.8.13.0231 EMBARGANTE: WALTER DO VALE EMBARGADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Walter do Vale contra a sentença de mérito que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais (ID XXX.XXX.XXX-XX). O pro
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